O registro de marcas é o procedimento pelo qual uma empresa ou um empreendedor obtém, junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), o direito de uso exclusivo sobre o nome, o logotipo ou o sinal que identifica seus produtos e serviços. No Brasil, quem registra primeiro é, em regra, quem passa a ser titular da marca. Por isso, muitos negócios só percebem a importância do processo quando descobrem que outra pessoa já protocolou o mesmo nome.
Este guia mostra, etapa por etapa, como o registro funciona na prática: o que verificar antes do pedido, como o protocolo é feito no sistema do INPI, o que acontece enquanto o processo está em análise, quanto custa e quais cuidados continuam depois da emissão do certificado. É o mesmo caminho que a Encore Marcas percorre com empresas de diferentes segmentos. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise profissional do caso concreto de cada marca.
Conhecer cada fase com antecedência ajuda a evitar os erros que costumam levar ao indeferimento, como protocolar um nome que já tem dono ou escolher a classe de produtos e serviços errada.
Neste artigo, você vai ver:
- O que é o registro de marcas e por que ele importa
- Antes do pedido: tipos de marca, classes e consulta de viabilidade
- Como registrar marca no INPI: passo a passo
- O caminho do pedido no INPI: publicação, oposição e exame de mérito
- Quanto custa e quanto tempo demora o registro de marca
- Depois da concessão: certificado, vigência e renovação
O que é o registro de marcas e por que ele importa
Registrar a marca é transformar o sinal que diferencia sua empresa em uma propriedade reconhecida pelo Estado.
O que a marca registrada garante ao titular
Pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), a propriedade da marca é adquirida pelo registro validamente expedido, que assegura ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional. Esse modelo é chamado de sistema atributivo: o direito nasce do registro, e não do simples uso. Com o registro de marca no INPI, o titular pode impedir que terceiros usem sinal idêntico ou semelhante no mesmo ramo, licenciar ou ceder a marca e agir contra o uso indevido. Exceções, como a do usuário anterior de boa-fé, dependem de prova.
Marca, nome empresarial e domínio: por que o CNPJ não protege sua marca
Um equívoco frequente é acreditar que abrir a empresa já protege o nome. O nome empresarial é arquivado na Junta Comercial e, em regra, sua proteção fica restrita ao estado do registro. O domínio garante apenas o endereço do site. Nenhum dos dois confere exclusividade sobre a marca no mercado, o que só o INPI assegura dentro da propriedade intelectual. Na prática, uma empresa pode ter CNPJ ativo e site no ar e, ainda assim, ser obrigada a trocar de nome se outra pessoa tiver registrado a marca antes.
Antes do pedido: tipos de marca, classes e consulta de viabilidade
Boa parte do resultado de um pedido é definida antes do protocolo, em três decisões que o INPI não permite corrigir livremente depois.
Tipos de marca: nominativa, mista, figurativa e tridimensional
O INPI classifica a marca pela forma de apresentação: nominativa (apenas palavras), mista (palavras com elementos gráficos ou grafia estilizada), figurativa (apenas imagem), tridimensional (forma distintiva do produto ou da embalagem) e de posição. A marca nominativa protege o nome em si; a mista protege o conjunto como foi apresentado. A marca tridimensional não se confunde com o registro de desenho industrial, que protege o aspecto ornamental de um objeto.
Classificação de Nice: como escolher a classe certa
Todo pedido indica uma classe da Classificação Internacional de Nice, que reúne 45 classes: de 1 a 34 para produtos e de 35 a 45 para serviços. A proteção vale, em regra, dentro do ramo indicado (princípio da especialidade), por isso a especificação de produtos e serviços precisa refletir a atividade atual e a planejada.
Como consultar se a marca já existe no INPI
A busca de anterioridade na base de marcas do INPI verifica se já existe sinal idêntico ou semelhante na mesma classe, situação chamada de colidência. A análise vai além do nome exato e considera semelhança fonética, gráfica e de sentido. Veja como funciona a consulta de marca antes do protocolo.
Como registrar marca no INPI: passo a passo
Com a viabilidade confirmada, o pedido é feito inteiramente on-line, nos sistemas do próprio INPI.
Cadastro no e-INPI e emissão da GRU
O primeiro passo é o cadastro no e-INPI, que identifica o requerente ou o seu procurador. Em seguida, emite-se a Guia de Recolhimento da União (GRU) do serviço de pedido de registro. É nessa etapa que se indica o direito ao desconto, e a guia precisa estar paga antes do envio do formulário.
Preenchimento do pedido no e-Marcas
No e-Marcas, informam-se os dados do titular, a forma de apresentação, a imagem da marca (quando mista, figurativa ou tridimensional), a classe e a especificação. Ao final, o sistema gera o número do processo, que acompanha o pedido até a decisão. A data do protocolo assegura prioridade sobre pedidos posteriores para a mesma marca.
Quem pode pedir o registro: pessoa física, MEI e empresa
Pessoas físicas e jurídicas podem requerer o registro, desde que a marca se relacione a uma atividade exercida de forma efetiva e lícita pelo requerente. É a chamada legitimidade do requerente, que vale para MEI, pequenas empresas e profissionais liberais. O CNPJ não é obrigatório, mas a atividade precisa ser compatível com a classe escolhida.
O caminho do pedido no INPI: publicação, oposição e exame de mérito
Depois do protocolo, o pedido passa por etapas públicas que exigem acompanhamento semanal.
Publicação na Revista da Propriedade Industrial e prazo de oposição
Após o exame formal, o pedido é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI), o órgão oficial de publicações do INPI, editado semanalmente. A partir daí, abre-se o prazo de 60 dias para oposição, em que terceiros podem contestar o pedido. Havendo oposição, o requerente pode apresentar manifestação, também em 60 dias.
Exame de mérito: exigências, deferimento e indeferimento
No exame de mérito, o examinador avalia se o sinal é distintivo, se não esbarra em proibições legais e se não colide com marcas anteriores. Podem ser formuladas exigências, que devem ser cumpridas em 60 dias, sob pena de arquivamento. A decisão é publicada como deferimento ou indeferimento.
Recurso ao INPI quando a marca é negada
Contra o indeferimento cabe recurso administrativo em 60 dias, julgado pela segunda instância do INPI. O resultado depende do fundamento da decisão e da argumentação apresentada. Como todos os prazos correm a partir da publicação na RPI, sem aviso individual, perder uma edição pode significar perder o pedido.
Quanto custa e quanto tempo demora o registro de marca
Custo e prazo são as dúvidas mais comuns de quem começa o processo, e ambos dependem de escolhas feitas no protocolo.
Taxas do INPI e o desconto para pessoa física, MEI e pequenas empresas
Desde setembro de 2025, com a nova tabela de retribuições, o INPI cobra um pagamento único no protocolo, que cobre o exame e o primeiro decênio de vigência, sem a antiga taxa de concessão. Por classe, o valor é de R$ 880 com especificação pré-aprovada e R$ 1.720 com especificação livre. Pessoas físicas, MEI, microempresas, EPP, cooperativas e entidades sem fins lucrativos têm desconto de 50% (R$ 440 e R$ 860). Os valores podem ser reajustados pelo INPI.
Prazo médio do pedido até a concessão
Do protocolo à concessão, o processo costuma levar entre 18 e 36 meses. A maior parte desse tempo corresponde à fila do exame de mérito; oposições, exigências e recursos acrescentam meses ao percurso. Os prazos variam conforme o volume de pedidos em análise no INPI.
Fazer sozinho ou com assessoria
O sistema permite protocolar sem intermediário. O que a assessoria agrega é a análise técnica: escolha da classe, redação da especificação, resposta a exigências e controle dos prazos. Os honorários variam conforme o escopo do trabalho. Conheça a equipe da Encore Marcas e a forma de atuação do escritório.
Depois da concessão: certificado, vigência e renovação
A concessão não encerra a relação com o INPI: a marca registrada exige manutenção para continuar protegida.
O certificado de registro de marca
Deferido o pedido, o INPI expede o certificado de registro de marca, documento que comprova a titularidade e sustenta notificações, contratos e medidas judiciais. A partir da concessão, o titular pode usar o símbolo ® ao lado da marca.
Vigência de 10 anos e prorrogação
O registro vale por 10 anos contados da concessão e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, sem limite. O pedido de prorrogação deve ser feito no último ano de vigência, com taxa de R$ 1.000 (R$ 500 com desconto). Perdido esse prazo, há mais 6 meses, mediante retribuição adicional.
Como manter a marca protegida depois de registrada
O registro pressupõe uso: se a marca ficar 5 anos sem uso, qualquer interessado pode pedir a caducidade. A vigilância de marca na RPI permite identificar pedidos semelhantes e apresentar oposição no prazo. O licenciamento de marca deve ser averbado no INPI para produzir efeitos perante terceiros. A marca é um dos ativos da propriedade industrial; invenções e modelos de utilidade seguem o caminho do registro de patentes.
Conclusão
O registro de marcas no Brasil segue um roteiro definido: consulta de viabilidade, escolha da classe, protocolo no e-Marcas, publicação na RPI, exame de mérito e concessão, seguidos da manutenção do registro ao longo dos anos. Cada etapa tem prazos próprios, e as decisões tomadas no início, como a forma de apresentação e a especificação, influenciam todo o restante do processo.
Quem trata a marca como ativo do negócio costuma olhar também para outros registros, como o registro de software no INPI, quando a empresa desenvolve programas próprios. Para entender o que se aplica à sua marca, fale com a Encore Marcas.
Perguntas Frequentes
Quanto custa registrar uma marca no INPI?
Pela tabela vigente desde setembro de 2025, o pagamento é único, por classe: R$ 880 com especificação pré-aprovada ou R$ 1.720 com especificação livre. Pessoas físicas, MEI, ME e EPP pagam metade.
Quanto tempo demora o registro de marca?
Em média, de 18 a 36 meses do protocolo à concessão. Oposições, exigências e recursos podem estender esse prazo.
Preciso ter CNPJ para registrar uma marca?
Não. Pessoas físicas podem requerer o registro, desde que exerçam de forma efetiva e lícita a atividade ligada à marca.
Posso usar a marca enquanto o pedido está em análise?
Sim. O protocolo garante prioridade sobre pedidos posteriores, mas a proteção plena e o uso do símbolo ® só vêm com a concessão.
O registro no INPI protege a marca em outros países?
Não. A proteção é territorial. Para outros países, é possível usar o Protocolo de Madri, ao qual o Brasil aderiu em 2019, ou fazer pedidos diretamente em cada país.
